'PL Espião' pode acabar com privacidade na internet

"Projeto atenta contra o princípio da privacidade ao possibilitar que qualquer policial, mesmo sem autorização da Justiça, tenha acesso a dados do usuário 

Najla Passos, Carta Maior

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar nesta quinta (1) o substitutivo do deputado Juscelino Filho (PRP-MA) ao Projeto de Lei (PL) 215/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apelidado de “PL Espião” por ativistas digitais e organizações de defesa do direito à comunicação e à liberdade de expressão.  

 

O substitutivo atenta contra o princípio da privacidade na rede, garantido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), ao possibilitar que qualquer policial, mesmo sem autorização da Justiça, possa ter acesso aos dados pessoais e de navegação dos internautas. E, ainda, aumenta em até cinco vezes as penas para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) cometidos na internet. 

Câmara aprova projeto que cria a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta

Iolando Lourenço, Agência Brasil

“A Câmara dos Deputados concluiu hoje (3) a votação, inciada na noite de ontem (2), aprovando o projeto de lei que cria a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. A proposta é um substitutivo do Senado que amplia o projeto que tinha sido aprovado pela Câmara em 2008. Com a aprovação, o texto segue agora para a sanção presidencial.

O texto aprovado mantém os benefícios da Lei de Política Agrícola aos que adotem sistemas integrados de recuperação de áreas degradadas e define objetivos e princípios da política de integração lavoura-pecuária-floresta. Pelo projeto, os sistemas integrados compreendem o uso do solo para atividades agrícolas, florestais e de pecuária de forma a melhorar a produtividade e o aproveitamento do solo de maneira sustentável ambientalmente.

A Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta tem entre seus objetivos a preservação e a melhoria das condições físicas, químicas e biológicas do solo e a atenção aos princípios e às leis de proteção ambiental . O texto também prevê o estímulo a medidas alternativas às queimadas, bem como o uso diversificado da terra de forma a melhorar a renda do produtor rural.

Pela proposta, a nova política objetiva diminuir os desmatamentos da vegetação nativa para a transformação em pastagens, além de contribuir para a manutenção das áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal. O texto também prevê o estimulo para a recuperação de áreas de pastagens degradadas por meio de sistemas produtivos sustentáveis.”

Exploração mineral: uma ameaça aos índios?

“Projeto de Lei pode abrir exploração minerária nas terras indígenas. Lideranças, no entanto, exigem que tema seja votado segundo Estatuto Indígena. Por Bolívar Torres

Opinião e Notícia

Depois de anos tramitando no Congresso, o Projeto de Lei 1.610, que regulamenta a exploração minerária em terras indígenas, pode ser aprovado até a primeira quinzena de julho. A previsão é que um substitutivo do texto original seja votado e encaminhado ao Senado, para depois seguir à sanção presidencial. A polêmica proposta levanta suspeitas entre lideranças indígenas, já que, pela Constituição, essas terras destinam-se à posse permanente dos índios.

No Brasil, 98,6% da área territorial dos povos indígenas estão localizadas nas Amazônia Legal. Por causa das riquezas minerais detectadas no solo, este território é justamente o mais cobiçado para a mineração. Ao contrário do que foi veiculado recentemente em alguns veículos da imprensa, a exploração de recursos minerais e hídricos no território não é proibida, mas sim condicionada à autorização das comunidades indígenas. Há, portanto, uma regra de nível constitucional, que garante o direito das populações interessadas em serem ouvidas antes da decisão administrativa sobre a concessão do direito minerário. Como o subsolo pertence à União, é preciso discutir uma regulamentação que se equilibre em garantir os direitos dos indígenas sem perder as riquezas do país. A questão, claro, vai além dos royalties oferecidos (2% e 3% da receita bruta aferida no negócio durante todo o tempo de exploração), já que também diz respeito ao impacto ambiental que colocaria em risco as futuras gerações indígenas.

O ponto sensível do PL 1.610 é como se dará a consulta aos povos e se haverá o risco de beneficiar apenas às empresas de mineração. Grupos manifestaram o temor de que somente algumas poucas lideranças sejam ouvidas, e não a maioria dos ocupantes das terras indígenas. Para Rosane Kaingang, Integrante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, os índios não podem ser chamados “apenas para serem pressionados a dizer sim”.

Matéria Completa, ::Aqui::

Código Florestal: deputados não descartam restituir relatório de Aldo Rebelo

Marcos Chagas, Agência Brasil

“Preocupado com as alterações feitas pelos senadores no texto do projeto do novo Código Florestal Brasileiro, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), vai propor às lideranças partidárias a formação de “um grupo de acompanhamento informal” dos trabalhos na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Ele e outros parlamentares da base aliada e da oposição não descartam a restituição do projeto de lei relatado pelo deputado e atual ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), quando a matéria retornar à Câmara para análise final antes de seguir para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Os deputados querem que pontos polêmicos sejam revistos.

A recomposição das áreas de preservação permanente (APPs) para quem tem propriedades rurais de até quatro módulos fiscais, por exemplo, é considerada improcedente pelo líder peemedebista. “É inviável recompor APPs que, ao longo do tempo, tiveram suas áreas construídas ou ocupadas por plantações ou pastos.”

Henrique Eduardo Alves ressaltou, porém, que os deputados “não querem fazer do Código Florestal “um novo royalties” – disputa entre estados produtores e não produtores para obter recursos oriundos da exploração de petróleo. Para ele, não há o que se discutir no que se refere à área consolidada. Por isso, o deputado não descarta a possibilidade de deixar a votação da matéria para 2012, pois se trata de um projeto “sensível”, que exige tempo para discussão.

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) tem acompanhado as negociações com o Executivo e as votações da matéria no Senado. Ele discorda da opinião dos colegas da Câmara. Segundo Stephanes, os senadores estão construindo “um bom texto que altera a forma [do que foi aprovado na Câmara] para evitar questionamentos jurídicos futuros”. Para ele, seria uma “irresponsabilidade” transferir para 2012 a análise da matéria.”

Matéria Completa, ::Aqui::

Conama quer que Senado promova debate público sobre o novo Código Florestal

Agência Brasil

“O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) publicou hoje (9) no Diário Oficial da União uma proposição para que o Senado promova um amplo debate público sobre o projeto de lei do Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 24.
De acordo com os termos da proposição, o objetivo é ampliar o debate para além das fronteiras políticas, envolvendo na discussão entidades e instituições técnicas ligadas ao setor.

No texto publicado no Diário Oficial da União, o Conama lembra a função republicana do Senado e sua representatividade, condições que habilitam a Casa para a promoção de “debates qualificados sobre matérias de relevante interesse nacional”.

Na proposição, assinada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o Conama ressalta a importância da revisão e atualização do Código Florestal, identifica a necessidade de aprimoramentos e se dispõe a “colaborar, examinando e oferecendo subsídios em relação aos dispositivos da proposta, ouvindo as contribuições dos diversos setores, considerando, inclusive, os compromissos e responsabilidades do Brasil no cenário mundial”.

Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Governo prepara medidas para prevenir população das consequências dos desastres naturais

Luciana Lima, Agência Brasil

“O presidente da República em exercício, Michel Temer, disse hoje (11) que o governo pretende enviar ao Congresso “medidas executivas” com o objetivo de prevenir a população das consequências dos desastres naturais.

Sem detalhar as medidas, ele destacou que as ações objetivam atender a população em casos de tragédias como a que ocorreu no início do ano na região serrana fluminense, quando um forte temporal provocou deslizamentos de encostas que causaram a morte de mais de 800 pessoas.

“O objetivo é proteger pessoas que ocupam espaços em regiões de risco. Essas medidas legislativas, ao lado das executivas, se destinam a revelar o interesse do governo de impedir que, no futuro, os desastres tenham a dimensão que tivemos agora [na serra fluminense]”, disse Temer ao participar da abertura do Seminário Internacional sobre Gestão Integrada de Riscos e Desastres, em Brasília.

No seminário, o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, anunciou a criação de um cartão destinado a atender os municípios atingidos por catástrofes naturais. A operação com o cartão, que está sendo pensado em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deverá ser lançado em maio, de acordo com o ministro.”

Decisão sobre mudanças no Código Florestal se arrasta na Câmara

Catarina Alencastro, Extra

“Há quase um ano sendo debatida na Câmara, a reforma do Código Florestal proposta pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) continua tão longe de um acordo quanto na ocasião em que chegou à Comissão Especial montada na Câmara para analisar 11 projetos de lei que tratavam do tema e se arrastavam há 13 anos pelos escaninhos da Casa. Na comissão, os parlamentares tentarão um consenso antes que a matéria vá ao Senado. Na Esplanada, o Ministério do Meio Ambiente foi derrotado em sua tentativa de emplacar um texto alternativo ao de Aldo com a assinatura do governo.

Por falta de unidade, o Executivo desistiu de redigir um anteprojeto e encaminhá-lo à Câmara, onde seria anexado ao de Aldo. O deputado está negociando diretamente com os titulares dos dois principais ministérios envolvidos no assunto — Izabella Teixeira (do Meio Ambiente) e Wagner Rossi (da Agricultura) — para receber suas propostas. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), mantém a palavra de que vai levar a reforma do código florestal para votação em plenário ainda este mês. Mas, com poucos dias para resolver todas as diferenças, Aldo já admite que a decisão ficará para abril.

Na primeira reunião do grupo de negociação ficou definido que empresas, associações ambientalistas e de produtores de alimentos, além dos próprios parlamentares, terão até a próxima terça-feira para encaminhar sugestões que poderão ser adotadas (ou não) por Aldo em seu relatório.

A primeira proposta foi a de fabricantes de papel e celulose, que, com 30 ONGs ambientalistas, apresentam ideias que desejam ver incorporadas. O grupo defende que a proteção das florestas não diminua, mas que sejam criadas condições para legalizar quem está irregular.”

Reforma do Código Florestal é aprovada com protestos de ambientalistas

Tatiana Félix, Adital / Envolverde

“O Projeto de Lei 1876/99, que propõe a reforma do Código Florestal, foi votado nesta tarde (6) na Câmara dos Deputados, em Brasília, Distrito Federal. Com 13 votos a 5, o texto principal do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) foi aprovado. Enquanto governo e ruralistas comemoravam, ativistas e militantes ambientais protestavam alegando retrocesso. Com a aprovação, a Comissão Especial, que tem analisado a reforma da legislação ambiental, começou a votar os destaques.

Diante do andamento do processo no Plenário 2 do Congresso, a ONG Greenpeace pediu a rejeição do relatório, alegando que a proposta "mata as florestas". Para o Diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto "O Direito por um Planeta Verde", André Lima, a aprovação da reforma significa "um retrocesso histórico na política ambiental do Brasil".

Ele disse que a reforma anula conquistas e reduz Áreas de Preservação Permanente (APPs), de rios, por exemplo, para 15 metros. "As medidas demonstram que estamos andando para trás". Os ambientalistas criticam que ao invés de se defender o desenvolvimento sustentável, o projeto beneficia o agronegócio, ruralistas e latifundiários, ou seja, os que detêm maior poder econômico de influência.”
Matéria Completa, ::Aqui::

PT apresenta voto em separado sobre o Código Florestal

Redação, Agência IN

“O PT apresentou voto em separado ao parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre a proposta de mudança do Código Florestal. O deputado Assis do Couto (PT-PR), que apresentou o voto de seu partido durante a reunião da comissão especial que discute o texto, afirmou que o diretório nacional do PT tem uma resolução contrária a qualquer alteração do Código Florestal.A reunião já foi encerrada, e o presidente da comissão, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), convocou a comissão para votar amanhã, às 9 horas, o texto do relator.Embora o diretório do PT seja contra mudanças, Assis do Couto disse que ele e os deputados Anselmo de Jesus (RO) e Leonardo Monteiro (MG) apoiam a discussão do tema. O parlamentar afirmou que discutiu o assunto com as bases e com a Contag para alicerçar sua posição. Disse também que acredita que o debate do código não pode ser feito unicamente do ponto de vista da floresta e acredita que a radicalização das posições não favorece uma boa solução.O parlamentar ressaltou ainda que deve haver um fundo público para pagar pelos serviços ambientais, para que quem preserve tenha uma contrapartida. Ele declarou também que não vai defender que se pague serviços ambientais para quem tem terras na Amazônia das quais não se sabe a origem ou mesmo para pessoas que não vivem da terra. As informações são da Agência Câmara.”

Contra ambientalistas, relator mantém votação do Código Florestal para maio

Agência Câmara

“O relator da comissão especial que analisa 11 propostas de alteração ao Código Florestal e à Lei de Crimes Ambientais, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) descartou o adiamento do debate para 2011 e anunciou que vai apresentar seu parecer até o fim deste mês.

"Os ambientalistas têm todo tempo do mundo, os produtores rurais não têm. Os produtores têm uma safra todo ano para colher, portanto, eles não podem esperar", disse o parlamentar, após audiência pública realizada pela Comissão Especial do Código Florestal.

Em seminário realizado na terça-feira (6) de manhã, os presidentes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), e da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), haviam defendido que a votação seja adiada para 2011. Segundo eles, a discussão será prejudicada por este ser um ano eleitoral.

O assunto abriu uma polêmica entre ruralistas, favoráveis à flexibilização do percentual de reserva legal, e ambientalistas, contrários a alterações no texto. Para ampliar o debate, a comissão especial realizou debates em Brasília e 18 estados, com participação de universidades, ONGs e agricultores.

Divergência

Convidado para participar da audiência, o promotor de Franca (SP), Fernando de Andrade Martins, defendeu normas mais flexíveis. Para ele, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) devem ser consideradas como reserva legal das propriedades, desde que integrem o mesmo bioma.
As APP são as áreas de vegetação protegidas por lei, como as encostas com mais de 45º de declividade, os manguezais e as matas ciliares.

Além de manter as APPs intactas, o produtor rural é proibido de desmatar a chamada reserva legal, que varia de acordo com a região, podendo chegar a 80% da propriedade em regiões de florestas.
Segundo Martins, essa interpretação do Código Florestal, adotada por ele e outros promotores de São Paulo, garante a preservação do meio ambiente sem onerar os produtores. "Isso significou uma adesão do produtor rural aos projetos de reservas legais", diz ele. "Se a gente move uma ação judicial, demora 15 anos para conseguir uma decisão, que dá mais 15 anos para fazer [o reflorestamento]', afirma.
Líder do PSOL, o deputado Ivan Valente (SP) disse que o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal discordam dessa interpretação dada pela promotoria de Franca ao código.

"É uma maneira conformista de ver a situação: se já está devastado, então em vez de mandar recuperar, você arruma fórmulas para garantir que a área da reserva legal pode juntada à APP", disse. "Isso pode estimular o desmatamento em nome de se ter uma solução mais pragmática."

Debate sobre Código Florestal vira guerra de retaliações

Renata Camargo, Congresso em Foco

“O debate em torno da mudança do Código Florestal, discutido em comissão especial na Câmara, se tornou uma guerra declarada de ameaças e retaliações. O foco da discussão, que deveria ser mantido em pontos estratégicos como a função da reserva legal e das áreas de preservação permanente (APPs), deu lugar a temas paralelos, sinalizando que as mudanças do código devem ser baseadas mais em critérios políticos do que técnicos.

Na tarde de ontem (30), a comissão especial do Código Florestal aprovou requerimentos para ouvir financiadores de campanhas eleitorais de deputados ruralistas e convocar representantes de empresas doadoras de ONGs ambientalistas. Ambos os requerimentos foram em reação a iniciativas anteriores, o que elevou o tom ainda mais das discussões políticas.

Na reunião, os ruralistas ratificaram um requerimento de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para convocar doadores da ONG SOS Mata Atlântica. Serão ouvidos representantes do Banco Bradesco, da Wolkswagen, da Coca-Cola, da Colgate-Palmolive e da American Express.

Rebelo tem declarado que a ONG ambientalista defende interesses internacionais. Na semana passada, o deputado comunista liderou a “refundação” da Frente Parlamentar Nacionalista que, assim como o requerimento de ontem, foi uma resposta à campanha “Exterminadores do Futuro”, lançada pela ONG no início de março, com objetivo de listas os políticos que “não respeitam a legislação ambiental e o patrimônio natural do país”.
Matéria Completa, ::Aqui::

Ruralistas entram no Conselho de Ética contra ambientalistas

Renata Camargo, Congresso em Foco

"A bancada ruralista irá entrar com representação no Conselho de Ética contra parlamentares ambientalistas. Os advogados da bancada preparam documentos de representação contra os deputados que deram declarações a respeito da campanha Os Exterminadores do Futuro, da ONG SOS Mata Atlântica. Entre os parlamentares, está o deputado Sarney Filho (PV-MA), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.

Segundo o presidente da Comissão de Agricultura, deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), os ruralistas vão denunciar os parlamentares por difamação. A campanha Exterminadores do Futuro, lançada na última quarta-feira (10) durante café da manhã da frente ambientalista na Câmara, divulgará uma lista com os nomes dos deputados, senadores e governantes que “não respeitam a legislação ambiental e o patrimônio natural do país”.

“Não vamos admitir esse tipo de terrorismo e jogo antidemocrático. Qualquer coisa feita para satanizar os deputados, vamos jogar pesado. Para isso, temos o Conselho de Ética da Câmara. O que foi feito não é ético. Não posso fazer campanha difamatória contra qualquer deputado”, disse Lupion.

Em resposta à campanha da SOS Mata Atlântica, alguns parlamentares da bancada ruralista já haviam criado na semana passada o Prêmio Silvério dos Reis. Joaquim Silvério dos Reis foi quem delatou Tiradentes em troca de 30 moedas de ouro. O troféu premiará os deputados e senadores que votam “contra propostas que afetam os interesses nacionais”. Os ruralistas afirmam que os ambientalistas defendem interesses internacionais por meio de "ONGs financiadas com dinheiro do exterior".
Matéria Completa, ::Aqui::

Câmara aprova projeto que cria marco regulatório para os resíduos sólidos

Iolando Lourenço, Agência Brasil

“A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que cria o marco regulatório para os resíduos sólidos. O projeto dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde, incluindo os resíduos sólidos e o lixo hospitalar. O projeto, de origem do Senado Federal, foi apresentado em 1991 e tramita no Congresso há 20 anos.

O projeto estabelece a identificação dos limites de atuação da legislação federal no setor de resíduos sólidos. A proposta também identifica as responsabilidades dos diversos setores pelos resíduos sólidos gerados pela indústria, comércio e saúde, enter outros segmentos, incluindo a elaboração e implementação de planos de gerenciamento desses resíduos.

O texto aprovado também cria um vínculo explícito do plano de gerenciamento dos resíduos ao licenciamento ambiental. Reconhece o papel dos catadores de lixo, além de definir o papel da União e dos estados na gestão destes resíduos.

O projeto dos deputados agora vai retornar ao Senado para ser votado novamente. Ele torna obrigatória a implantação de um local próprio para os produtos como agrotóxicos, pneus, pilhas, baterias e outros produtos.

A proposta também prevê incentivos fiscais para as pessoas jurídicas que atuam na área de reciclagem e para a pessoa jurídica que presta serviços de aterro sanitário e industrial.”

Audiência pública avaliará se houve má gestão nos alagamentos de SP

Brasília Confidencial

“A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprecia nesta quarta-feira, 10/03, em Brasília, o requerimento para a realização de uma audiência pública a fim de discutir o alagamento de bairros paulistas, devido a abertura de comportas das represas do Sistema Cantareira. O PT suspeita que a maior parte dos alagamentos que resultaram inclusive em mortes de crianças, foram causados por má gestão do governador de São Paulo, José Serra (PSDB).

Se aprovada, a audiência contará com a presença do diretor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Paulo Massato, e o superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo, entre outros membros do governo de Serra (PSDB). Membro da comissão, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que a audiência é bastante oportuna, considerando os indícios de má gestão das represas de contenção de águas pluviais do estado: “Os dados que temos mostram que houve má gestão das represas, que deveriam conter o excesso de águas da chuva na capital paulista. Eles (administradores das represas) deveriam ter esvaziado as represas antes das enchentes para que os reservatórios comportassem mais água. Como isso não aconteceu, o caos foi grande”.

De acordo com o parlamentar, caso fique comprovada a má gestão, o estado terá que indenizar as centenas de famílias que tiveram seus lares alagados, algumas por mais de três meses. “Este caos observado em São Paulo contraria todas as publicidades tucanas, que prometem um choque de gestão. O que estamos vivenciando é um verdadeiro choque de incompetência da gestão tucana na capital paulista”, disse"

Novo Código manterá 80% da reserva florestal na Amazônia

“O deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator na comissão especial da Câmara dos Deputados que debate o projeto do novo Código Florestal, diz que não abre mão do conceito de reserva legal e sinaliza pela manutenção no seu parecer dos 80% das áreas de floresta na Amazônia Legal que não podem ser desmatadas.

Vermelho.org

Ele participou do seminário “Código Florestal: desenvolvimento e defesa do meio ambiente”, realizado nesta terça (23), no Auditório Freitas Nobre da Câmara. O evento foi organizado pela liderança do PCdoB na Casa e a Fundação Maurício Grabois.

A líder do PCdoB, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB), que presidiu os trabalhos do seminário, diz que não há clima e nem possibilidade de diminuir um por cento sequer do que já estabelece o atual Código Florestal (Lei 4.771/65).

“Para você produzir na Amazônia e promover o desenvolvimento não precisa desmatar, basta garantir o financiamento para as áreas já degradadas e outras extremamente férteis, como é o caso das várzeas”, argumentou a parlamentar.

Para ela, o relator do seu partido vai manter os 80% da reserva legal da Amazônia e contribuir com a meta já estabelecida pelo governo federal. “Acho que não há duvidas e nem qualquer questionamento de que a política do presidente Lula de combate ao desmatamento é eficaz. Tanto que ele teve credibilidade de expor ao mundo inteiro que tem uma meta até 2014 da necessidade de manutenção da reserva legal nesse patamar”, explicou.”
Matéria Completa, ::Aqui::

Educação ambiental poderá ser custeada por produtos descartáveis

JB Online

“A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6572/09, do deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que obriga os fabricantes de produtos com embalagens descartáveis a destinarem à educação ambiental 10% dos seus gastos com a propaganda dessas mercadorias.

Além disso, o projeto determina a aplicação em planos, programas e projetos de educação ambiental de pelo menos 20% da arrecadação das multas por descumprimento da legislação ambiental. Os recursos provenientes de ambas as medidas deverão ser depositados na carteira de educação ambiental do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.”

Debates sobre mudanças no Código Florestal já têm datas marcadas

Mônica Montenegro, Agência Câmara / Envolverde

"Integrantes da comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal definiram o cronograma das próximas audiências públicas promovidas para discutir a reforma. Os debates serão retomados no dia 2 de fevereiro em Goiânia e seguirão para o interior de São Paulo e Minas Gerais. As discussões nos estados prosseguirão até 8 de fevereiro, percorrendo cidades como Palmas, Manaus e Boa Vista. A intenção é ouvir sugestões e críticas à proposta, como explica o presidente do grupo, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).

"A comissão está se direcionando aos biomas brasileiros e nós começaremos os trabalhos no bioma mais frágil, a Caatinga. O que se quer com esse código, que nós chamamos de Código Ambiental, é a reformulação da política ambiental e florestal no Brasil", ressalta Moacir Micheletto.

Das audiências, vão participar cientistas e representantes de universidades, de ONGs e do governo.

Licenças
Entre as mudanças em debate, está a descentralização das licenças ambientais e a revisão de conceitos como os de áreas de preservação permanente e reserva legal, que é o percentual de vegetação a ser conservada em uma propriedade e que varia de acordo com cada bioma.

Uma das ideias é permitir que essa reserva seja computada como área de preservação. Moacir Micheletto considera que as audiências darão suporte à elaboração do relatório.

"A linha-mestra do texto é, primeiro, fazer com que o zoneamento ecológico-econômico seja o grande instrumento de elaboração da política ambiental. Em segundo lugar, é fazer cumprir a Constituição, segundo a qual compete à União determinar as normas de ação relativas ao meio ambiente, com a operacionalidade a cargo dos estados”, explica o deputado.

A intenção de Micheletto é que a proposta de reforma do código seja votada na comissão em março, para ser apreciada em Plenário já em abril.”

Congresso aprova meta de corte de emissões de gases do efeito estufa

Folha Online / Agência Câmara

“A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (9) as quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 18/07, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A principal mudança é a inclusão, no texto, da meta de corte de emissões de gases do efeito estufa que o Brasil levou à Conferência do Clima, em Copenhague. O texto prevê um compromisso voluntário para a redução entre 36,1% e 38,9% das emissões de carbono na atmosfera estimadas para 2020. A matéria será enviada a sanção presidencial.

Pelo projeto, fica recomendado ao Executivo que, até 2020, o Brasil reduza as emissões dos gases de efeito estufa listados no Protocolo de Kyoto aos níveis de 1990, por meio da adoção do desmatamento zero no país até 2015, e da garantia de que nos próximos dez anos até 25% da eletricidade do país seja originária de fontes renováveis de energia.”

Privacidade é um dos temas de peso no marco regulatório da internet

JB Online / Agência Brasil

“As questões relativas à privacidade e liberdade de expressão estão entre os temas mais debatidos pelos internautas que fizeram contribuições à consulta pública sobre o marco regulatório da internet. O texto-base, disponibilizado em um blog pelo Ministério da Justiça, foi acessado 120 mil vezes e recebeu 433 comentários.

Para o coordenador do projeto de construção colaborativa do marco civil da internet, Guilherme Almeida, a discussão está sendo pautada pelo projeto de lei idealizado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB – MG) que endurece as penas para crimes cometidos na internet. O texto prevê que, quem obtiver ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do legítimo titular, poderá ser preso.

“O Azeredo conseguiu polarizar negativamente as pessoas”, acredita Almeida. Segundo ele, a proposta do senador mobilizou os internautas no sentido contrário a sua posição. Ele avalia que, por esse motivo, as discussões dos internautas sobre o marco regulatório tenham sido pautadas pelos assuntos abordados no projeto.”
Matéria Completa, ::Aqui::

Relator defende perdão para quem desmatou

“Deputado Marcos Montes (DEM-MG) diz que produtores rurais não podem ser punidos porque erraram sob uma legislação que traz prejuízo social ao país

Renata Camargo, Congresso em Foco

O deputado Marcos Montes (DEM-MG) é o mais novo pivô do embate entre os ruralistas e os ambientalistas no Congresso. Relator do polêmico projeto que, segundo deputados ligados ao meio ambiente, dá anistia a proprietários rurais que desmataram ilegalmente uma área equivalente a 18 vezes o estado de Sergipe, Montes diz que é preciso adequar a lei à realidade e perdoar quem errou sob uma legislação que, segundo ele, traz “prejuízo social” ao país.

Em defesa do “desmatamento zero a partir de agora”, o parlamentar nega que seu relatório pretende dar superanistia para quem desmatou, mas diz que “o perdão é o melhor caminho social”. De acordo com ele, o projeto tenta tirar da ilegalidade cerca de três milhões de produtores rurais e evitar que os proprietários de terra sejam obrigados a recompor áreas degradadas.

“Essa discussão está muito simplificada. O projeto que nós queremos não é simplesmente de perdoar. Queremos consolidar a fronteira agrícola que foi aberta e, então, ordenar o futuro”, disse o deputado ao Congresso em Foco.”
Matéria Completa, ::Aqui::