Google e FGV lançam prêmio sobre internet

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“O Google e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (DIREITO GV) anunciam na sexta-feira, 9, o lançamento do Prêmio Marco Civil da Internet e Desenvolvimento. Estará presente na ocasião o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. 

O concurso vai premiar os 3 melhores trabalhos que apresentem reflexões sobre os diversos aspectos da regulação da Internet do país. O projeto de lei 2126/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, pretende servir como o principal instrumento de regulação da Internet no Brasil. 

Os assuntos sugeridos pelo edital são os benefícios sociais e econômicos de plataformas e ferramentas on line, à luz do Marco Civil da Internet; guarda de registros de acesso e de conexão e seus impactos para a inovação e desenvolvimento de novos serviços online; Marco Civil da Internet, responsabilidade dos provedores e segurança jurídica para o ambiente negocial e o empreendedorismo online; investigação de atos ilícitos praticados pela Internet, direito dos usuários e devido processo legal.”
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