DCI / Agência Câmara
“A subcomissão da Comissão de Agricultura criada para tratar das questões ambientais e dos seus impactos no agronegócio aprovou o relatório 2/09, do deputado Zonta (PP-SC), que propõe a apresentação de anteprojeto de lei instituindo o Código Ambiental Brasileiro.
Uma das principais mudanças propostas está na atribuição aos estados da faculdade de legislar sobre matéria ambiental, em detrimento das leis federais já editadas. "Isso é bastante interessante para um país de dimensões continentais e de realidades tão distintas como o Brasil", argumenta Zonta.
A proposta também trata da política nacional de meio ambiente e da política geral de meio ambiente urbano. Ela revoga o atual Código Florestal (Lei 4.771/65) e o Decreto-Lei 1.413/75, além de partes das leis 6.938/81, 9.605/98 e 9.985/00.
Segundo o relator, há um número excessivo de leis para regulamentar o uso dos recursos naturais e esse fato, aliado a sucessivas mudanças nas normas, teria colocado boa parte dos imóveis rurais em situação de irregularidade.”
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1 comentários:
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