Mário Coelho, Congresso em Foco“A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou nesta quarta-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4252) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei nº 14.675, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina. Sancionada em 13 de abril de 2009, a legislação reduz os limites da mata ciliar – vegetação nas margens dos cursos d’água como rios e nascentes. Propriedades acima de 50 hectares poderão reduzir o limite de mata ao longo das margens d’água de 30 para 10 metros, enquanto terras menores que 50 hectares diminuem de 30 para cinco metros.
A ação tem tutela de urgência. De acordo com o texto assinado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, existe a possibilidade real de severos danos ao patrimônio ambiental de Santa Catarina. Souza aponta que o estado possui características geográficas e hidrográficas que, combinadas com certas condições climáticas, são altamente propícias a inundações. “A redução no grau de proteção ao meio ambiente possui, naquelas peculiaridades, impacto tremendo sobre a população”, afirma.”
Matéria Completa, ::Aqui::
0 comentários:
Postar um comentário