MP 458: fiscalização e transparência são próximos passos

“Para grupo de procuradores, medida tem várias inconstitucionalidades; Ambientalista e Contag pedem participação da sociedade na fiscalização

João Peres, Revista Brasil

“O grande desafio do governo é evitar injustiça no processo de regularização fundiária desencadeado após a sanção da Medida Provisória 458 pelo presidente Lula. O texto, transformado em lei pelo Congresso, acelera o trabalho para regularizar as terras dos pequenos produtores da Amazônia Legal, mas abre preocupação quanto à possibilidade de premiar grileiros.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) pensa que o presidente Lula teve sensibilidade ao vetar o 7º artigo, que previa que empresas ou pessoas que usam terceiros para ocupar a área pudessem regularizar a situação. Ao mesmo tempo, a entidade considera negativo que a lei publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União tenha mantido a previsão de autodeclaração para a titulação de terras, dispensando a necessidade de vistoria para unidades de até 400 hectares.

Para o Grupo de Trabalho de Bens Públicos e Desapropriação do Ministério Público Federal, essa é uma das inconstitucionalidades da MP 458. Em texto publicado esta semana, procuradores federais afirmam que a medida pode resultar em remoção de populações quilombolas, indígenas e ribeirinhas e alarga a possibilidade de utilização de “laranjas” para a regularização de terras.

Raul do Valle, coordenador adjunto de Política e Direito do Instituto Sócio Ambiental (ISA), destaca que a chave daqui em diante é a garantia pelo governo de transparência ao processo de regularização fundiária. “A gente precisa saber se vai acontecer aquilo que nós tememos, que é dar terra para o grileiro, que agora pode desfrutar da lei para aumentar a concentração fundiária. Se o governo conseguir criar um sistema de dados e de inclusão da sociedade neste controle, os riscos serão bastante diminuídos”, afirma.”
Matéria Completa, ::Aqui::